O serviço/produto está em conformidade com os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
• Decreto Estadual nº 26.236, de 19 de julho de 2021 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Nome do serviço/produto: SIAOF

Forma de acesso: Através da internet

Hipótese de tratamento dos dados pessoais: Consentimento do titular dos dados.

Previsão legal para o tratamento dos dados pessoais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018.

Fluxo de tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais são coletados por meio de um formulário online preenchido pelo usuário no momento da inscrição no evento. Após a inscrição, os dados são armazenados em um banco de dados seguro e utilizados para gerenciamento do evento, emissão de certificados e comunicações relacionadas ao mesmo. Os dados têm seu tratamento iniciado no momento da inscrição no evento e são armazenados de forma segura. Após o encerramento do evento, permanecem disponíveis para consultas do titular, incluindo a emissão de certificados e solicitação de segunda via.

Dados pessoais tratados: Nome completo, endereço de e-mail, telefone e CPF.

Dados pessoais sensíveis: Não há captura de dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais de crianças e adolescentes: Não são tratados dados pessoais de crianças e adolescentes.

Compartilhamento dos dados pessoais: Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do titular.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD, disponível em:
https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/politica_privacidade

De acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

• I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
• II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
• III - Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• IV - Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• V - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
• VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
  1. a) Horário de funcionamento das unidades administrativas.
  2. b) Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
  3. c) Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
  4. d) Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
  5. e) Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, se aplicável, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
• VII - Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) Além disso, conforme art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a seus dados, a qualquer momento e mediante requisição:
  1. a) Confirmação da existência de tratamento.
  2. b) Acesso aos dados.
  3. c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  4. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
  5. e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  6. f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  7. g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  8. h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. As manifestações do titular serão realizadas por meio do Fala.BR Rondônia da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao.

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço ofertado.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter o sigilo de sua senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências de omissão ou erros informados.

O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à Administração Pública ou a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir do acesso ao serviço ofertado.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão não se responsabilizará pela segurança e pelo uso indevido do equipamento de acesso do usuário, tais como:

1. a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes.
2. b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços.
3. c) Proteção do dispositivo e das informações.
4. d) Abuso de uso dos dispositivos.
5. e) Monitoração clandestina.
6. f) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
7. g) Acesso em perímetro inseguro.

O usuário que tiver acesso a informações pessoais de cunho confidencial, sigiloso ou restrito, por força do exercício profissional, deverá manter sua guarda sob pena de sanções administrativas, civis e penais.

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao adequado tratamento dos dados pessoais do usuário de forma a preservar sua privacidade, bem como pelos direitos e garantias dos titulares dos dados.

Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, incluindo medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar dados ou informações necessários para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer momento e as modificações entrarão em vigor na data de sua publicação no site do serviço.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais:

• Telefone: 0800 647 7071.
• Email: ouvidoriaro@ouvidoria.ro.gov.br
• Fala.BR Rondônia: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
• Endereço: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, térreo, Porto Velho, RO, CEP 76820408

Eventuais disputas serão processadas pelo foro da comarca de Porto Velho.